Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.293/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação