Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
INSTITUI O SELO ‘MOTORISTA DE APP AMIGO DO AUTISTA E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA’ E INCENTIVA A CAPACITAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO PARA O ATENDIMENTO ADEQUADO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação