Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 009/2024 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A EXECUÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS OBJETIVANDO ASSEGURAR OS DIREITOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SUAS FAMÍLIAS, CONSIDERANDO TAMBÉM O CONTEXTO DOS MÚLTIPLOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
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