Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021
PROJETO DE LEI Nº. /2021
Excelentíssimo Presidente,
EMENTA:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas nos órgãos públicos, para o uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, usuários do serviço público, no Município de Jequié.
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Situação de Pauta
Observação