Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em Braille, nas entradas dos órgãos e repartições públicas e privadas, em portas de gabinetes, indicando corredores, escadas, transporte municipal, comércio local ou locais de grande circulação de pessoas no âmbito do município de Jequié, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação