Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 309 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 309 de 2026
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Flávio Santana, que estude a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei que conceda isenção do IPTU aos beneficiários do BPC/LOAS, aos idosos que possuam apenas um imóvel e nele residam, bem como às pessoas em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação