Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
“Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.”.
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