Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 927 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Indicação nº 927 de 2025
Dispõe sobre a suspensão da cobrança de taxa para uso dos sanitários públicos da rodoviária, por configurar cobrança indevida e afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana.
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