Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, CRIA A SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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