Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PÚBLICO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE ACORDO COM O ART. 4º, § 10, INCISO III DA LEI Nº 12.651/2012, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º, DA LEI Nº 14.285/2021.
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Situação de Pauta
Observação