Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
20
Data de Apresentação
21/05/2026
Número do Protocolo
700
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Gilvan Souza Santana (Assinado em: 20 de Maio de 2026 às 17:12 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1992 DE 01 DE JULHO DE 2016, ACRESCENTANDO A FUNÇÃO DE INSPETOR NO INCISO XVII DO ART.72 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação