Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1992 DE 01 DE JULHO DE 2016, ACRESCENTANDO A FUNÇÃO DE INSPETOR NO INCISO XVII DO ART.72 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.