Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissao de Justica | Redação Final | 01/10/2025 | Comissão de Justiça | redacao_final_projeto_34-_refim_2025_1.docx |
| PLE - Projeto de Lei Nº 34.2025 Aprovado | Anexo de Projeto | 03/10/2025 | ple_-_projeto_de_lei_no_34.2025.pdf | |
| PLE - Redação Final P. de Lei Nº 34.2025 Aprovado | Redação Final | 03/10/2025 | ple_-_redacao_final_projeto_de_lei_no_34.2025.pdf |