Redação Final - Comissao de Justica de 01/10/2025 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissao de Justica
Data
01/10/2025
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM - EM DIA COM JEQUIÉ”.
Indexação
Texto Integral