Documentos Acessórios (Parecer nº 101 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Finanças | Redação Final | 18/12/2024 | Comissão de Justiça e Finanças | redacao_final_projeto.de_lei_complementar_01.2024_1.docx |