Redação Final - Comissão de Justiça e Finanças de 18/12/2024 por Comissão de Justiça e Finanças (Parecer nº 101 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça e Finanças
Data
18/12/2024
Autor
Comissão de Justiça e Finanças
Ementa
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2.168, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA”.
Indexação
Texto Integral