Documentos Acessórios (Parecer de Comissão Permanente nº 43 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 07/06/2023 | Comissão de Justiça | redacao_final_37.2023-regulamenta_a_funcao_de_psicologia_e_social-assinado.docx |