Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 031.2023 Aprovado | Anexo de Projeto | 24/07/2024 | projeto_de_lei_no_031.2023.pdf | |
| Projeto de Lei Nº 031.2023 Aprovado | Redação Final | 24/07/2024 | redacao_final_projeto_de_lei_no_031.2023.pdf | |
| Comissão de Justiça | Redação Final | 16/08/2023 | Comissão de Justiça | redacao_final_projeto_de_lei_31.2023.docx |