Redação Final - Projeto de Lei Nº 031.2023 Aprovado de 24/07/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Projeto de Lei Nº 031.2023 Aprovado
Data
24/07/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral