Redação Final - Comissão de Justiça de 16/08/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
16/08/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Dispõe sobre o laudo pericial médico que ateste transtorno do espectro autista-Tea passar a ter prazo de validade indeterminado no âmbito Municipal.
Indexação
Texto Integral