Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 24/05/2023 | Comissão de Justiça | redacao_final_19.2023_.......docx |
| Projeto de Lei Nº 019.2023 Aprovado | Redação Final | 29/07/2024 | redacao_final_projeto_de_lei_no_019.2023.pdf | |
| Projeto de Lei Nº 019.2023 Aprovado | Anexo de Projeto | 29/07/2024 | projeto_de_lei_no_019.2023.pdf |