Redação Final - Comissão de Justiça de 24/05/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
24/05/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“Altera a redação do Inciso I do Artigo 3º e do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.242/2022, e da outras providencias”.
Indexação
Texto Integral