Documentos Acessórios (Projeto Lei Complementar nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Novo código tributário | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 01/09/2021 | COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DO CONSUMIDOR E DEFESA DA MULHER | parecer_comissao_justica_-_novo_codigo_tributario.pdf |
| Código Tributário | Redação Final | 01/09/2021 | COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DO CONSUMIDOR E DEFESA DA MULHER | projeto_de_lei_no__36.2021_-_novo_codigo_tributario_-redacao_final.pdf |
| Atas de Rerratificação | Errata de Ata | 28/09/2021 | errata_de_rerratificacao_das_atas_das_sessoes_e_lista_de_presenca.pdf |