Redação Final - Código Tributário de 01/09/2021 por COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DO CONSUMIDOR E DEFESA DA MULHER (Projeto Lei Complementar nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Código Tributário
Data
01/09/2021
Autor
COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DO CONSUMIDOR E DEFESA DA MULHER
Ementa
Indexação