Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer da Assessoria Jurídica | 13/02/2023 | Comissão de Justiça | parecer_projeto_lei_ramon_veda_nomeacao_comissionado_1.pdf |