Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
06/02/2023
Número do Protocolo
7
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR ABRANGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.340 E PELAS CONDUTAS TIPIFICADAS DOS ARTIGOS 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ.
Indexação
Observação