Parecer da Assessoria Jurídica - Comissão de Justiça de 13/02/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Comissão de Justiça
Data
13/02/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas
Indexação
Texto Integral