Documentos Acessórios (Projeto Lei Complementar nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 13/12/2022 | Comissão de Justiça | redacao.final_projeto_lei_complementar_003.2022__1.docx |
| Projeto de Lei Complementar Nº 03.2022 Aprovado | Anexo de Projeto | 27/05/2025 | projeto_de_lei_complementar_no_03.2022.pdf | |
| Projeto de Lei Complementar Nº 03.2022 | Redação Final | 27/05/2025 | redacao_final_projeto_de_lei_complementar_no_03.2022.pdf |