Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Justiça | Redação Final | 07/06/2023 | Comissão de Justiça | redacao_final_90-2023_obrigado_aos_centro_de_formacao_de_condutores_reservar_cinco_porcento_de_sua_frota_para_pcd.docx |