Redação Final - Comissão de Justiça de 07/06/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
07/06/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
OBRIGA AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A ADAPTAR 5% (CINCO POR CENTRO) DE SUA FROTA PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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