Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021
”Dispõe da obrigatoriedade dos bares, eventos, casas noturnas e restaurantes adotarem as medidas para auxiliarem as mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação