Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021
Prevê autorização para distribuição gratuita de fraldas e absorventes descartáveis para Pessoas com Deficiência (PcD); idosos e crianças com menos de dois anos nas condições específicas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação