Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ PROVENIENTES DE REPAROS QUE TENHAM SIDO REALIZADOS FORA DOS PADRÕES DE QUALIDADE E DOS MATERIAIS ORIGINALMENTE APLICADOS NO LOCAL, POR EMPRESAS PÚBLICAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS PRIVADAS OU PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação