Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – COMSEP E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação