Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º E 12º DA LEI Nº 2.265/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação