Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ/BA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação