Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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