Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Dispõe sobre a limitação da tarifa de esgotamento sanitário no Município de Jequié/BA ao percentual máximo de 40% (quarenta por cento) do valor da tarifa de abastecimento de água e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação