Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2025 em 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 046/2025 INSTITUI O “AUXÍLIO-FARDAMENTO” DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES QUE EXIJAM O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME OU VESTIMENTA PADRONIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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