Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
“Dispõe sobre a redução da Jornada de trabalho do Servidor público municipal que possua Cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e dá outras providências”.
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