Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 545 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Indicação nº 545 de 2025
O Vereador Aroldo Brito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Zenildo Brandão
Santana, juntamente a Superintendente municipal de trânsito Karla Carine
Rodrigues Geambastiane, que sejam adotadas providências imediatas para
assegurar o cumprimento do que dispõe o Art. 39, parágrafo único, da Lei Federal nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), garantindo o acesso gratuito ao transporte público
urbano aos idosos, mediante apresentação de documento de identidade com foto,
sem a exigência exclusiva da carteirinha municipal.
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