Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, XVIII, C/C ARTIGOS 8º, I, 16, XXI, 38, §8º, C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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