Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.552/2002 ALTERADA PELA LEI Nº 1.632/2004, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA A LEI 1.992/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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