Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DO §1º DO ART. 3º, DO INCISO I DO ART. 9º E DO ART. 33, TODOS DA LEI Nº 2.276, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL.
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Situação de Pauta
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