Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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