Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023
MODIFICA O ARTIGO 13º DA LEI 2.101 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
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