Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
DISPÕE SOBRE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A HUMANIZAÇÃO DA PERDA GESTACIONAL.
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