Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 558 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Indicação nº 558 de 2023
Indicamos ao Exmo.Senhor Prefeito Municipal Zenildo Brandão, que estude e elabore projeto de Lei que objetive a isenção de IPTU – Imposto Territorial Urbano aos aposentados, pensionista de previdência Social, beneficiário de Benéfico de prestação continuada da assistência Social BPC -LOAS, estendendo esse benefício a pessoas idosas que não necessariamente seja aposentado ou pensionista na condição de proprietário, usufrutuário ou beneficiário de carta da data com alvará para construção, de somente um imóvel, destinado à sua própria residência e nele resida.
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