Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
DETERMINA A QUEM COMETE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS O PAGAMENTO PELO TRATAMENTO DO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação