Redação Final - Comissão de Justiça de 09/12/2021 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
09/12/2021
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“FICA ASSEGURADA AOS AGENTES POLÍTICOS, INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADCIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral